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Registro de Direito Autoral

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Laudo de Avaliação de Marca
07/03/2019
Registro de Programa de Computador
07/03/2019
O Registro de Direito Autoral tem por objetivo garantir ao autor o direito sobre sua criação, sob todos os aspectos, permitindo impedir que terceiros, sem o seu consentimento, possam utilizar o objeto de sua criação para fins não autorizados.

Obras intelectuais que são passíveis de serem protegidas pelo direito autoral:

- As conferências;
- Alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
- As obras dramáticas e dramático-musicais;
- As obras coreográficas e pantomímicas;
- As composições que musicais tenham ou não letra (poesia);
- As obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
- As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
- As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
- As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
- Os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
- As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
- As coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.



COMO REGISTRAR:

Para o pedido de registro de direito autoral é necessário encaminhar cópia do objeto de registro assinada pelo autor junto a documentação específica de identificação do autor/titular da obra.

APÓS O PROTOCOLO:

Após o protocolo de pedido de registro, o certificado deve ser emitido em até 6 meses.

VIGÊNCIA:

O registro de direito autoral tem validade até 70 anos após o falecimento do autor, sendo realizada transferência da autoria a seus herdeiros e sucessores.
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Nossa missão, visão e valores refletem o compromisso de 50 anos de nosso fundador Nilvan Paulo Minguranse, Agente Credenciado da Propriedade Industrial sob o nº 212.

Em nosso percurso descobrimos o que nos diferencia: Experiência, Agilidade e Transparência.

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